A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO

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Mutela Mendes Rafael Supinho
https://orcid.org/0000-0003-3145-952X

Resumo

No presente artigo analisa-se a norma constante na alínea a), do nº. 1, do art.º 246 da Lei n.˚1/2018, de 12 de Julho – Lei de Revisão Pontual da Constituição da Republica de Moçambique, procurando compreender “a (in) possibilidade de recusa de aplicação de normas com fundamento na inconstitucionalidade por parte da Administrasção Pública no Direito Moçambicano”. Durante muitos anos, mesmo na história de Revisão Constitucional de Moçambique, a possibilidade de solicitação de declaração de inconstitucionalidade de normas estava estritamente vinculada a determinadas figuras que a Constituição lhes confere legitimidade para solicitar a sua apreciação. Assim, para compreender este aspecto, discutimos o âmbito de aplicação material do princípio da vinculação da Administração Pública ao critério de legalidade administrativa e ao Direito, bem como o poder discricionário da Administração Pública no âmbito de sua atuação, e o sentido da expressão “outras decisões” constantes no texto Constitucional. Do ponto de vista Metodológico, a pesquisa é Qualitativa, do tipo descritiva e Bibliográfica. Com estudo foi possível concluir que a expressão “outras decisões” constante no n˚. 1, do art.º 246 da CRM é ampla, e atendo à garantia do poder discricionário que lhe é atribuída por Lei, a Administração Pública pode se recusar em aplicar normas com fundamento na sua inconstitucionalidade nos termos do nº. 1, do artigo 246 da CRM. Todavia, fica ainda a problemática de saber qual é a forma de apreciação da referida inconstitucionalidade porque a Constituição da Republica bem como a Lei orgânica do Conselho Constitucional não abre espaço para solicitação concretas que não seja apenas os tribunais, na fiscalização concreta.


 

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Como Citar
Supinho, M. M. . R. (2022). A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO. J² - Jornal Jurídico, 6(1). https://doi.org/10.29073/j2.v6i1.523
Secção
Artigos

Referências

Caravantes, G., Panno, C. & Kloeckner, M. (2005). Administração: teorias e processo. São Paulo: Pearson.

Figueiredo, D. (2016) Curso de Direito administrativo., 2ª Edição.

Filho, J. (2014) Noções Gerais de Direito Administrativo.

Guibunda, J. (2012). Dúvidas em Direito Administrativo, 2ª Edição.

Goveia, J. (2016). Direito Constitucional de Moçambique, Maputo, Moçambique.

Gouveia, J. (1999).Reflexões sobre a próxima revisão da Constituição Moçambicana de 1990, Minerva Central, Maputo.

Lanza, P. (2016). Direito Constitucional Esquematizado, 16a Edição.

Morais, P. (2014). Manual de Direito Constitucional.

Rodrigues, F. (2014). A próxima Revisão da Constituição: ampliação das liberdades como factor de desenvolvimento”, Dissertação de Mestrado, Universidade Católica de Moçambique, Faculdade de Direito, Nampula, Moçambique.

Silva, B. (2019), Noções Gerais de Direito Administrativo.

LEGISLAÇÃO.

Lei n. 1/2018, de 12 de Julho, (Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique), Imprensa Nacional de Moçambique, Maputo.

Lei n. 6/2006, de 06 de Agosto, (Lei Orgânica o Conselho Constitucional), Imprensa Nacional de Moçambique, Maputo.

Lei n. Lei n.º 14/2011 de 10 de Agosto, (Lei que regular a formação da vontade da Administração Pública e estabelecer as normas de defesa dos direitos e interesses dos particulares de Moçambique, Imprensa Nacional de Moçambique, Maputo.

Decreto n.˚ 30/2001, de 15 de Outubro, que aprova as normas de funcionamento da Administração Pública em Moçambique.