Tomás, S. e Moreira, M. 2026. A garantia da obra na empreitada de obras públicas: dualidade de regimes entre o Código dos Contratos Públicos e o Código Civil. Jornal Jurídico (J²). 9, 2 (Ago. 2026), 004–028. DOI:https://doi.org/10.29073/j2.v9i2.1262.