Supinho, M.M. R. 2023. A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO. Jornal Jurídico (J²). 6, 1 (Jun. 2023), 29–38. DOI:https://doi.org/10.29073/j2.v6i1.523.