Supinho, M.M. R. 2026. A (in)eficácia das garantias de mitigação de riscos nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelas entidades de governação descentralizada em Moçambique, face à sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Jornal Jurídico (J²). 7, 1 (Abr. 2026), 51–66. DOI:https://doi.org/10.29073/j2.v7i1.948.