Supinho, M. M. . R. (2023). A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO. Jornal Jurídico (J²), 6(1), 29–38. https://doi.org/10.29073/j2.v6i1.523