Supinho, M. M. . R. (2026). A (in)eficácia das garantias de mitigação de riscos nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelas entidades de governação descentralizada em Moçambique, face à sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Jornal Jurídico (J²), 7(1), 51–66. https://doi.org/10.29073/j2.v7i1.948