TAVARES FERNANDES, A. M. A incidência do Imposto do Selo nas aquisições por usucapião . Jornal Jurídico (J²), [S. l.], v. 7, n. 2, p. 34–40, 2026. DOI: 10.29073/j2.v7i2.1108. Disponível em: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/1108. Acesso em: 16 set. 2026.