EDITORA, P. Revista Completa. Jornal Jurídico (J²), [S. l.], v. 4, n. 1, p. 001–183, 2021. DOI: 10.29073/j2.v4i1.385. Disponível em: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/385. Acesso em: 13 mai. 2026.