SUPINHO, M. M. . R. A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO. Jornal Jurídico (J²), [S. l.], v. 6, n. 1, p. 29–38, 2023. DOI: 10.29073/j2.v6i1.523. Disponível em: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/523. Acesso em: 27 mai. 2026.