OLIVEIRA DE CASTILHOS, T. Os direitos fundamentais como ferramenta de compliance no processo penal. Jornal Jurídico (J²), [S. l.], v. 5, n. 1, p. 067–077, 2022. DOI: 10.29073/j2.v5i1.624. Disponível em: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/624. Acesso em: 15 set. 2026.