CASTELO BRANCO, I. Fundo de Garantia Salarial – O prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais e a sua (in)compatibilidade com o Direito Comunitário e a Constituição: Salary Guarantee Fund – The time-limit for lodging applications for payment of outstanding salary and its (in)compatibility with the Community Law and the Constitution. Jornal Jurídico (J²), [S. l.], v. 1, n. 1, p. 71–91, 2018. DOI: 10.29073/j2.v1i1.107. Disponível em: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/107. Acesso em: 26 nov. 2025.