SUPINHO, M. M. . R. A (in)eficácia das garantias de mitigação de riscos nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelas entidades de governação descentralizada em Moçambique, face à sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Jornal Jurídico (J²), [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/948. Acesso em: 1 nov. 2025.