Supinho, Mutela Mendes Rafael. 2023. «A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO». Jornal Jurídico (J²) 6 (1):29-38. https://doi.org/10.29073/j2.v6i1.523.