Supinho, M. M. . R. (2023) «A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO», Jornal Jurídico (J²), 6(1), pp. 29–38. doi: 10.29073/j2.v6i1.523.