Calvão, F. «Os princípios Da Legalidade, Da Igualdade, Da Proporcionalidade, Do Interesse Público E Da Justa indemnização Na expropriação Por Utilidade Pública». Jornal Jurídico (J²), vol. 9, n. 1, Abril de 2026, pp. 75-90, doi:10.29073/j2.v9i1.1134.