Supinho, M. M. . R. «A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO». Jornal Jurídico (J²), vol. 6, n. 1, Junho de 2023, pp. 29-38, doi:10.29073/j2.v6i1.523.