Calvão, Francisco. «Os princípios Da Legalidade, Da Igualdade, Da Proporcionalidade, Do Interesse Público E Da Justa indemnização Na expropriação Por Utilidade Pública». Jornal Jurídico (J²) 9, no. 1 (Abril 8, 2026): 75–90. Acedido Junho 12, 2026. https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/1134.