Tomás, Sérgio, e Marta Moreira. «A Garantia Da Obra Na Empreitada De Obras Públicas: Dualidade De Regimes Entre O Código Dos Contratos Públicos E O Código Civil». Jornal Jurídico (J²) 9, no. 2 (Agosto 25, 2026): 004–028. Acedido Setembro 11, 2026. https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/1262.