Gonçalves de Azevedo, António Ivanir. «DA PROIBIÇÃO DA TORTURA: As Normas Cogentes Do Direito Internacional - Breve visão De Doutrina E Jurisprudência». Jornal Jurídico (J²) 3, no. 1 (Dezembro 6, 2020): 032–048. Acedido Junho 27, 2026. https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/275.