Supinho, Mutela Mendes Rafael. «A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO». Jornal Jurídico (J²) 6, no. 1 (Junho 30, 2023): 29–38. Acedido Maio 27, 2026. https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/523.