Calvão F. Os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, do interesse público e da justa indemnização na expropriação por utilidade pública. J2 [Internet]. 8 de Abril de 2026 [citado 12 de Junho de 2026];9(1):75-90. Disponível em: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/1134