Supinho MMR. A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO. J2 [Internet]. 30 de Junho de 2023 [citado 27 de Maio de 2026];6(1):29-38. Disponível em: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/523