J²

Jornal J2

2019-11-20T20:12:54+00:00

Revista completa.

Editorial

2019-11-20T20:12:54+00:00

Editorial do número 2 do volume 1.

Cláusulas de mediação obrigatória em contratos (convenção de mediação) - o dilema entre a voluntariedade da mediação e a obrigação de cumprimento do contrato

2019-11-20T20:12:56+00:00

O presente artigo tem a modesta pretensão de efetuar uma abordagem geral sobre a problemática das Cláusulas de Mediação de conflitos insertas em contratos - Convenção de Mediação - e a sua compatibilização entre o princípio da voluntariedade da mediação e o principio geral de direito do pontual cumprimento dos contratos.

A escolha do tema prende-se com a vontade de demonstrar que ambos os princípios são compatíveis, e que fazem parte de um regime jurídico que protege ambos.

A função jurisdicional do Estado está definida no artº 202 da CRP, sendo a mesma atribuída aos tribunais, os quais administram a justiça em nome do povo. Incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Os tribunais podem ser coadjuvados por outras autoridades.

A Constituição permite igualmente no artº 202 nº 4 a criação de instrumentos e formas de resolução alternativo de litígios ou seja formas não jurisdicionais de composição de conflitos. Com base neste principio foram implementados todos os meios alternativos de resolução de conflitos, onde se inclui a mediação.

Análise sobre os processos especiais "pré-insolvência" criados no âmbito do programa revitalizar

2019-11-20T20:12:55+00:00

Com a expansão da “sociedade de consumo” têm surgido novos tipos de conflitualidade social aos quais os tribunais nem sempre conseguem dar respostas satisfatórias. A resolução dos problemas derivados do sobre-endividamento das famílias e das empresas, é um fenómeno que tem surgido nos últimos anos na sequência da difusão e diversificação dos hábitos de consumo e o Governo Português para dar resposta a este fenómeno e conseguir obter resultados mais céleres e menos dispendiosos, tem vindo a “tentar” implementar medidas extrajudiciais (como foi o caso do SIREVE mas que ficou aquém as expectativas), uma vez que os processos judiciais, geralmente, levam a um caminho com muitas delongas e, normalmente, quando se obtém uma decisão esta já produz poucos efeitos práticos.

As experiências de diversas ordens jurídicas revela-nos que o tratamento destas situações é mais bem conseguida se estiverem disponíveis de forma articulada procedimentos extrajudiciais, com soluções voluntárias e consensualizadas.

Este artigo pretende dar a conhecer os principais processos especiais “pré-insolvência” criados, na legislação portuguesa, bem como propor uma breve reflexão sobre as suas características e finalidades, evidenciando as suas principais diferenças.

Para cumprimento dos objetivos a que nos propusemos, tivemos presente a legislação nacional, os princípios subjacentes à recuperação extrajudicial e os ensinamentos da doutrina a este respeito.

Preempção

2019-11-20T20:12:56+00:00

Conhecer amplamente os limites competenciais da Região Autónoma da Madeira, na área da autonomia, administração e gestão escolar, implica necessariamente estudar as intervenções que o Tribunal Constitucional seguiu nesta matéria.

Particularmente, obriga a analisar a posição tomada por aquele Tribunal, em 2006, a propósito da alteração do modelo regional da Madeira de organização das escolas, datado de 2000, e a posição discutível tomada de inconstitucionalidade declarada de normas deste e que fica próxima daquilo que é considerar existir em Portugal, na repartição competencial entre Estado e Regiões, uma ocupação de espaço normativo pela legislação nacional, coartando assim a possibilidade de intervenção do legislador regional, decisão jurisprudencial em contraciclo com a revisão da Constituição ocorrida em 2004.

Breve caracterização da função pública no Estado de Direito Liberal

2019-11-20T20:12:55+00:00

A concepção da função pública não permaneceu imutável ao longo dos tempos, tendo acompanhado a evolução da ideia de Estado e da Administração Pública. Daqui sobressai uma relação necessária entre o modelo de Administração Pública, existente em cada momento, e a concepção correspondente de função pública.

A função pública é contemporânea da consolidação do Estado Moderno e do surgimento do Administração Pública.

Durante a época liberal, a função pública era constituída por um corpo de funcionários que desempenhava somente funções de autoridade e que se encontrava subordinado a um regime jurídico específico, e distinto do regime dos trabalhadores do sector privado. Tendo adquirido expressão, nesta altura, a concepção organicista, segundo a qual o funcionário é encarado como parte integrante da Administração Pública.