J²

Jornal J2

2019-05-23T09:00:43+00:00

Revista completa.

Editorial

2019-05-23T09:00:43+00:00

Editorial.

O capital simbólico das decisões judiciais em versos e o acesso à Justiça

2019-05-23T09:00:42+00:00

O presente artigo analisa o capital simbólico presente nas decisões judiciais proferidas em versos e o acesso à Justiça. Não obstante as mesmas apresentem-se de uma forma menos densa, conferindo suavidade na leitura, ainda assim mantém palavras rebuscadas e termos técnicos sem explicação e, portanto, sem acessibilidade e inteligibilidade aos destinatários finais das decisões (povo), conservando o capital simbólico próprio do Poder Judiciário, que mantém a dimensão de poder sobre os súditos do Estado. Conclui-se, portanto, que as decisões judicias, ainda que em versos, são destinadas aos iniciados da ciência jurídica e não promovem o acesso à Justiça. Para a pesquisa, foram analisadas sete decisões judiciais proferidas em versos, bem como elaborado um questionário, tendo sido os dados analisados sob a luz da Análise Crítica do Discurso.

O (in)efetivo acesso à justiça no emprego público

2019-05-23T09:00:42+00:00

Qualquer relação jurídico-laboral com vínculo de emprego público comporta, sempre, para ambos os contraentes, uma complexidade de direitos e obrigações, à semelhança do que acontece no direito privado. Neste tipo de relações jurídicas, o acesso aos tribunais torna-se fulcral até porque, muitas vezes, poderácolocar-se em causa o respeito por direitos fundamentais. Daí que neste ramo do direito, o acesso à justiça tenha que ser, acima de tudo, efetivo. Alcançaremos uma justiça efetiva, de maior qualidade, se as pretensões trazidas a juízo forem julgadas por tribunais especializados, com recursos humanos vocacionados e sensibilizados para determinado tipo de questões jurídicas. E será isso que efetivamente acontece nos litígios que emergem das relações público- laborais? Serão os tribunais administrativos e fiscais os mais competentes para os conhecer, dirimir e julgar? Ou, pelo contrário, serão os juízos de trabalho mais capazes e competentes para lidar com estas matérias?

Formula aequalitas na actividade administrativa

2019-05-23T09:00:41+00:00

Pretende-se analisar o princípio da igualdade na actividadeadministrativa, daí o título do nosso artigo: “Formula aequalitas naactividade administrativa”. Começar por referir que o princípio daigualdade, que se encontra previsto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, é um dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático e Social. Sendo também um dos princípios fundamentais materiais da actividade administrativa, nos termos do artigo 6.o do novo Código do Procedimento Administrativo (corresponde ao artigo 5.o do antigo Código do Procedimento Administrativo). Propomo- nos, depois de analisar a sua importância e consagração na Lei Fundamental, irmos verificar da importância que vem assumindo o princípio da igualdade no seio da actividade administrativa.

Fundo de Garantia Salarial – O prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais e a sua (in)compatibilidade com o Direito Comunitário e a Constituição

2019-05-23T09:00:41+00:00

O NRFGS passou a prever que o FGS só assegura o pagamento dos créditos laborais quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho (art.o 2.o, n.o 8). Esta alteração consubstancia uma alteração do prazo anterior, previsto no art.o 319.o, n.o 3 da RCT, porque o atual deixou de estar indexado ao prazo de prescrição dos créditos laborais, e, consequentemente, deixou de poder aproveitar as causas de interrupção deste. Os nossos tribunais têm sido chamados a dirimir litígios relacionados com a alteração deste prazo, mas, salvo o devido respeito, de maneira não totalmente satisfatória. A nosso ver, a referida norma não é compatível com a Diretiva 2008/94/CE, por violação do princípio da efetividade, nem com o art.o 59.o, n.os 2 e 3 da CRP.