J² - Jornal Jurídico

Editorial

2022-05-05T11:49:06-04:00

Editorial

O oráculo como elo entre a jurisdição e os smart contracts

2022-03-22T13:52:32-04:00

O artigo tem como elemento central o estudo dos reflexos da adoção de smart contracts nas relações privadas. O trabalho concentra sua abordagem na possibilidade de esvaziamento das formas de jurisdição tradicionais, pela característica da auto executoriedade das cláusulas contratuais, como consequência da utilização da tecnologia blockchain. A tecnologia blockchain vem se tornando um dos maiores protagonistas na transformação das tecnologias digitais e isso se deve a sua peculiar característica de gestão descentralizada das informações, além de sua confiabilidade. A análise parte da identificação dos elementos intrínsecos dos smart contracts, demonstrando, de maneira dedutiva, suas especificidades e seus pontos de intersecção com a teoria contratual tradicional. Com a ampliação da utilização dos smart contracts para regular cada vez mais situações da vida privada, estabeleceu-se a necessidade de incorporar um elemento exógeno ao sistema, que é a figura do oráculo, cuja função é alimentar com dados externos a blockchain. Tem-se, portanto, um elo entre o mundo fenomênico e o mundo puramente virtual, através da tecnologia blockchain. Desse modo, a partir da concepção do oráculo, abre-se a possibilidade de ligação entre a jurisdição e os smart contracts.

Compliance e anticorrupção na prevenção de fraudes em editais audiovisuais

2022-03-22T13:51:36-04:00

Frente a crescentes escândalos nacionais de corrupção ligados ao fomento audiovisual no Brasil, faz-se necessária a análise da legislação anticorrupção brasileira e de suas referências internacionais (FCPA americana e o Bribery Act inglês como exemplos) como via de obstaculizar o desvio de verba pública destinada ao fomento da cultura por meio do audiovisual. Demonstra-se, por meio de análises comparativas de modelos de financiamento audiovisual em outros países, que a efetiva implementação de programas de compliance e governança corporativa em todas as empresas da cadeia de produção audiovisual é fundamental para evitar futuras fraudes e garantir a produção e difusão de cultura no Brasil. Esta pesquisa oferece uma solução por meio de efetiva implementação de programas de compliance e governança corporativa em todos os entes particulares e estatais envolvidos na cadeia produtiva audiovisual no Brasil, para que desta forma o fomento à cultura no país (destacando-se o cinema) possa ser valorizado. O cinema é uma indústria capaz de gerar emprego e renda, influenciando em muitas outras áreas como turismo, enquanto imortaliza a cultura do seu povo. É necessário reconhecer que uma indústria cinematográfica erguida em sólidas bases de transparência e honestidade movimenta toda a cadeia econômica do país que a fomenta.

Compliance e regularização fundiária: o registro de imóveis como uma das formas adequadas para a proteção ambiental da Amazônia

2022-03-22T13:57:47-04:00

Neste estudo, explicam-se o termo compliance e sua aplicação ambiental, especificamente sobre a regularização fundiária, como forma de adequar a situação registral dos imóveis para melhor ajudar na proteção ambiental. Objetiva-se verificar se a integridade da norma e do sistema, bem como dos proprietários ou posseiros de terras em obediência às normas permitem que a correta situação imobiliária ajude ou não no controle de queimadas e desmatamentos da Amazônia, ainda, para verificar se a regularização fundiária ajuda ou não na proteção ambiental e se está adequada às normas de integridades, ou compliance, analisa-se qual o melhor instituto para isso, se a legitimação fundiária ou a legitimação de posse. A metodologia é bibliográfica, vale-se da dedução técnica jurídica para expor a compreensão temática e de dados oficiais do governo, leis, doutrinas, Diante dos dados referentes a desmatamentos e degradação na Amazônia, verifica-se área com terras regularizadas e não regularizadas, com um diferencial sobre o desmatamento. Pesquisam-se os institutos da legitimação fundiária, e, de posse da Lei 13.465 de 2017, base teórica da pesquisa, busca-se entendê-los e verificar a possibilidade de serem utilizados para regularizar áreas degradadas, com vista a promover a recuperação ambiental e possibilitar maior controle de sua degradação.

Os cartórios e a proteção de dados

2022-03-22T14:09:39-04:00

O presente estudo tem por objetivo a discussão perante o tema da proteção de dados no âmbito dos serviços extrajudiciais à luz das novidades legislativas sobre o assunto, com foco na novíssima Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Busca-se, a princípio, analisar a realidade dos cartórios, fazendo um estudo histórico sobre a proteção de dados no Brasil, em quais âmbitos a proteção de dados está presente nos serviços delegatários, seus principais impactos e quais os desafios atuais para que se consiga uma maior segurança jurídica na desjudicialização de algumas atividades antes pertencentes ao Poder Judiciário. O mundo passou por um processo de transformação tecnológica de tamanha dimensão que fez com que houvesse uma mudança de paradigmas quanto a forma em que lidamos com os nossos dados pessoais. Esses avanços dos processos tecnológicos podem ser representados pelas Revoluções Industriais ocorridas ao longo do tempo. Neste sentido, tratou-se dos principais fundamentos, tanto em âmbito constitucional quanto em demais normas, para melhor eficácia da proteção de dados, sua necessária atuação, a fim de os dados pessoais e sensíveis presentes nos cartórios estejam os mais seguros possíveis de acordo com o quanto estabelecido pelas diretrizes da LGPD.

Os direitos fundamentais como ferramenta de compliance no processo penal

2022-03-22T14:15:14-04:00

Verifica-se, ao longo da prática profissional, no processo penal desrespeitos aos direitos fundamentais, exemplo: o direito à liberdade do réu submetido ao processo criminal. Isso ocorre por que se institucionalizou um proceder jurisprudencial de primeiro encarcerar para depois apurar o fato criminal aplicando a prisão preventiva sem (re)analisá-la, sem verificar a necessidade de sua manutenção em um espaço de tempo de 90 (noventa) dias. O Compliance Officer, como investigador imbuído na solução do problema gerado por determinadas práticas corruptas na/da Corporação, não deve buscar a solução do problema sem garantir os direitos fundamentais dos funcionários investigados, sendo tais direitos dentre tantos, que se sabe, o Código de Ética a ser cumprido enquanto responsável pela auditoria. O trabalho tem por objetivo, sem esgotar o tema é claro, demonstrar que são feridos diuturnamente os direitos fundamentais no Brasil, principalmente no que se refere à esfera penal como o direito de liberdade, mas, também na esfera privada, como o direito a privacidade dos investigados administrativamente. Discutir se são ou não os direitos fundamentais padrões éticos a serem seguidos pelo Estado e pelas Corporações para o fim de garantir as liberdades este é o objetivo do texto.

O confisco de bens no crime de lavagem de capitais: o problema da confusão entre patrimônio lícito e ilícito

2022-03-22T14:19:50-04:00

O presente artigo analisa o confisco de bens no crime de lavagem de capitais a partir dos casos de confusão (mescla) entre patrimônio lícito e ilícito. O tema se justifica na medida em que a mescla é amplamente utilizada em operações de lavagem, sendo que ainda não existe um critério jurisprudencial claro para a identificação do objeto do confisco em casos dessa natureza. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é identificar o melhor critério a ser utilizado na determinação do confisco na confusão patrimonial. A metodologia utilizada se ampara no método de abordagem dialético e a técnica de pesquisa na documentação indireta, especialmente bibliográfica e normativa. A proposta defendida é que as medidas cautelares patrimoniais e o confisco de bens se mostram cada vez mais comuns no delito de lavagem de dinheiro, seja para fins repressivos quanto preventivos. A lei de lavagem de dinheiro brasileira, por sua vez, apresenta detalhada regulação das medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, assim como da alienação antecipada e confisco de bens. A fim de identificar a parcela lícita e ilícita que o compõe o patrimônio, a teoria da contaminação total estabelece que qualquer grau de contaminação alcança a integralidade do bem (o que é abrandado por alguns autores com o estabelecimento de uma cota mínima de maculação). No entanto, a teoria que deve ser adotada é a da contaminação parcial, pela qual os bens oriundos da mistura de capital lícito com ilícito somente serão contaminados na proporção da origem espúria, devendo esse quantum ser devidamente apurado e declarado em sentença quando da imposição do confisco.

Compliance e governança no legislativo

2022-04-20T12:10:11-04:00

O cenário moderno vem exigindo a adoção de condutas com maior grau de lisura e para que haja uma implementação é necessária a adoção de um conjunto de atitudes que virá a ser classificado como governança. O processo dessa tomada de decisões obrigatoriamente leva em conta o nível de maturidade do órgão, principalmente, se existe ou não uma convenção estabelecendo um parâmetro norteador. A integridade da organização é essencial para que se possa ter uma governança efetiva e ela se fundamenta no comportamento dos indivíduos que compõem o órgão tecendo relações próximas com a ética e a moralidade que se tornam acentuadas pela inexistência de uma figura central no poder legislativo cuja cultura organizacional decorre de um histórico brasileiro patrimonialista. Soma-se a estes antecedentes a ausência de um patamar objetivo de como os indivíduos devam se comportar e de mecanismos que permitam o conhecimento dessa informação e a estruturação de um sistema punitivo. O presente estudo tem como objetivo correlacionar a governança com a integridade da organização. Este exame fenomenológico busca elencar outras experiências correspondentes na administração direta e em outros órgãos com base na bibliografia existente projetando essa relação no poder legislativo. A metodologia se baseou em uma revisão bibliográfica quanto a existência do desenvolvimento de pesquisas que demonstrem que a relação entre governança e a integridade no legislativo. Os resultados encontrados nas principais publicações sobre o tema demonstram pouca literatura sobre governança, integridade ou compliance no legislativo. A conclusão da revisão literária foi a de que ao se analisar individualmente tais áreas aplicadas em outros órgãos é possível se visualizar como uma alternativa adequada a elaboração de um código de conduta que se apresente como um direcionador da atuação dos agentes políticos e dos servidores do legislativo que enfrentam uma falta de ponto fixo frente a diluição do poder de decisão de um órgão múltiplo e colegiado.