J² - Jornal Jurídico https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2 <p>Publicação académica semestral, tendo por missão a divulgação de trabalhos científicos da área do Direito, sendo transversal às diversas áreas que o integram, numa vertente metodológica crítica e progressista, bem como de pesquisas interdisciplinares e correlacionadas com o campo jurídico, sempre na perspetiva de divulgar ao mais alto nível a língua portuguesa na CPLP.</p> pt-PT coordenacao@ponteditora.org (Cristiane Souza Reis) geral@ponteditora.org (Ponteditora) Fri, 05 Nov 2021 08:28:37 -0400 OJS 3.3.0.8 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 A exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/358 <p style="text-align: justify;">Este artigo pretende discutir a respeito de tornar a exigência de programas de Compliance nas estruturas organizacionais de pessoas jurídicas de direito privado, requisito objetivo para o aperfeiçoamento dos contratos realizados entre os particulares e a Administração Pública, na intenção de mitigar a prática de corrução ali existente. Abordando os conceitos de ordem econômica social, defende-se a utilização do Compliance para alcançar o restabelecimento deste princípio econômico que norteia o mercado e a sociedade moderna. Na construção do trabalho, foi utilizado o método analítico dedutivo com abordagem qualitativa através de pesquisa bibliográfica e documental, por meio das quais concluiu-se que referida exigência tem caráter intervencionista por parte do Estado no Domínio Econômico, devendo, portanto, observar requisitos constitucionais de intervenção, bem como princípios inerentes aos contratos públicos para que seja considerada uma medida legal.</p> Eduardo Junior Direitos de Autor (c) 2021 J2 - Jornal Jurídico https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/358 Fri, 05 Nov 2021 00:00:00 -0400