Formula aequalitas na actividade administrativa

Formula aequalitas in administrative activity

  • Ana Cristina Martins Roso Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra
Palavras-chave: Princípio da igualdade, Princípio de Estado de Direito Democrático e Social, Actividade administrativa, Princípio fundamental da actividade administrativa

Resumo

Pretende-se analisar o princípio da igualdade na actividadeadministrativa, daí o título do nosso artigo: “Formula aequalitas naactividade administrativa”. Começar por referir que o princípio daigualdade, que se encontra previsto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, é um dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático e Social. Sendo também um dos princípios fundamentais materiais da actividade administrativa, nos termos do artigo 6.o do novo Código do Procedimento Administrativo (corresponde ao artigo 5.o do antigo Código do Procedimento Administrativo). Propomo- nos, depois de analisar a sua importância e consagração na Lei Fundamental, irmos verificar da importância que vem assumindo o princípio da igualdade no seio da actividade administrativa.

Publicado
2018-07-26