A defesa dos particulares no processo de execução fiscal
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Resumo
O processo de execução fiscal, regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário (adiante designado CPPT) e pela Lei Geral Tributária (adiante designado LGT), confere ao Estado meios para cobrar dívidas tributárias de forma coerciva.
No entanto, este poder não é absoluto, e o legislador garante aos particulares executados mecanismos de defesa que lhes permitem contestar a execução sempre que considerem a cobrança indevida ou desproporcional. E é nesses meios de defesa, que os contribuintes têm ao seu dispor, que se baseia a investigação em causa.
Apesar da multiplicidade de mecanismos previstos no ordenamento jurídico, coloca-se a questão de saber em que medida tais meios asseguram, na prática, uma tutela efetiva dos particulares, atendendo à natureza célere que parece haver relativamente ao processo em si e a posição de predominância da Administração Pública.
Analisar os procedimentos e recursos disponíveis permite compreender como se protege o contribuinte, promovendo justiça, transparência e segurança jurídica e saber se a lei atual realmente o faz na prática. Este estudo reforça a importância de um sistema fiscal equilibrado, onde os interesses do Estado e os direitos individuais coexistem de forma harmoniosa.
O presente estuda visa, portanto, analisar os principais meios de defesa dos particulares no processo de execução fiscal, procurando avaliar a sua efetividade enquanto garantias jurídicas.
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Referências
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