Benefícios fiscais em sede de IMT no direito fiscal português: justiça tributária, habitação jovem e reorganização de empresas

Resumo

O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) assume um papel central na fiscalidade imobiliária portuguesa, constituindo simultaneamente uma relevante fonte de receita pública e um instrumento de regulação do mercado.

O regime de isenções em sede de IMT – designadamente as aplicáveis a jovens adquirentes de habitação própria e permanente, às aquisições para revenda e às operações de reestruturação empresarial ao abrigo do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – coloca em evidência a tensão entre os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, por um lado, e a prossecução de fins extrafiscais de natureza económica e social, por outro.

Partindo do enquadramento dogmático do IMT e do conceito de isenção fiscal, procede‑se à análise dos principais regimes especiais, articulando legislação, doutrina e jurisprudência administrativa e jurisdicional, com especial enfoque nas decisões da Autoridade Tributária, do Supremo Tribunal Administrativo e do Centro de Arbitragem Administrativa.

Conclui‑se que, embora as isenções de IMT desempenhem uma função relevante na promoção do acesso à habitação, na dinamização do mercado imobiliário e na neutralidade das reestruturações societárias, subsistem riscos de desigualdade e de planeamento fiscal abusivo que justificam uma aplicação criteriosa e uma reflexão contínua sobre a sua configuração normativa.