A incidência do Imposto do Selo nas aquisições por usucapião
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Resumo
Este estudo tem por objetivo investigar a incidência do Imposto do Selo nas aquisições por usucapião, focando-se na tensão dogmática entre a natureza originária deste instituto e a sua definição fiscal. Esta análise prende-se ao facto de o Direito Fiscal, por meio de uma ficção legal, equiparar a usucapião a uma transmissão gratuita, o que difere do preceituado pelo regime substantivo do Direito Civil.
Esta reflexão é sustentada pela discussão da aplicabilidade da isenção subjetiva deste tributo em situações de parentesco tituladas por justificação notarial.
Com recurso ao exame da jurisprudência mais relevante neste âmbito, é confrontada a tese da Interpretação extensiva favorável ao contribuinte, com a vertente doutrinária defensora da tributação autónoma deste tipo de aquisições.
Deduz-se pela necessidade de uma interpretação baseada no princípio da capacidade contributiva, de forma a garantir que a ficção tributária não seja palco de desigualdades indevidas perante as formas de transmissão voluntária.
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Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
Referências
Araújo, F. (2000). A retórica da economia: Os desafios de McCloskey. In Estudos em homenagem ao Professor Doutor Pedro Soares Martínez. Almedina.
Araújo, F. (2018). Introdução à economia. Almedina.
Cairnes, J. E. (1875). Some leading principles of political economy newly expounded. Macmillan.
Elster, J. (1993). Some unresolved problems in the theory of rational behavior. Acta Sociologica, 36.
Friedman, M. (1953). Essays in positive economics. University of Chicago Press.
Friedman, M. (1966). The methodology of positive economics. In Essays in positive economics. University of Chicago Press.
Giddens, A. (1994). Capitalismo e moderna teoria social. Editora Presença.
Hutchison, T. (2000). On the methodology of economics and the formalist revolution. Edward Elgar.
Marshall, A. (1890). Principles of economics. Macmillan.
Marx, K. (1867). Das Kapital: Kritik der politischen Ökonomie (Vol. 1). Verlag von Otto Meissner.
Menger, C. (1871). Principles of economics. Ludwig von Mises Institute. (Reprinted edition)
Menger, C. (1985). Investigations into the method of the social sciences with special reference to economics. New York University Press.