Cobrança internacional de alimentos
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Resumo
O presente artigo versa sobre a cobrança internacional de alimentos, maxime no quadro normativo da União Europeia. O objeto central do presente estudo é o Regulamento (CE) n.º 4/2009, o qual estabelece um conjunto de regras relativas à competência jurisdicional, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de obrigações alimentares, bem como mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros sobre a mesma matéria.
O artigo analisa, em particular, as diferentes regras, no domínio internacional, consoante a decisão seja proferida num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 ou num Estado-Membro não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, evidenciando as consequências práticas ao nível do reconhecimento automático das decisões e da dispensa do procedimento de exequatur.
Analisam-se, ainda, as condições de execução das decisões estrangeiras, os fundamentos de recusa ou suspensão da execução e as garantias processuais conferidas às partes. Por fim, procede-se a uma breve incursão pelos instrumentos internacionais aplicáveis fora do espaço da União Europeia, com destaque para a Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos.
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Referências
Álvarez González, S. (2009). El Reglamento 4/2009/CE sobre obligaciones alimenticias: Cuestiones escogidas. Diario La Ley, (7230), 1–22.
Castellanos Ruiz, E. (2017). Derecho de alimentos: Aspectos internacionales y transfronterizos. Tirant lo Blanch.
Castro Mendes, J. de, & Teixeira de Sousa, M. (2022). Manual de processo civil: I. AAFDL.
Espinosa Calabuig, R. (2009). Las obligaciones alimenticias hacia el menor y su relación con la responsabilidad parental: Los Reglamentos 4/2009 y 2201/2003. In Le nuove competenze comunitarie: Obbligazioni alimentari e successioni (pp. 51–110). Cedam.
Gomes, A. S. (2014). Responsabilidades parentais internacionais: Em especial na União Europeia. Quid Juris.
Lapiedra Alcamí, R. (2015). La regulación del derecho de alimentos en la Unión Europea. Revista Castellano-Manchega de Ciencias Sociales, (19), 127–138.
Marinho, C. de M. (2021). O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. In Os alimentos devidos à criança: Jurisdição da Família e das Crianças (pp. 133–147). Centro de Estudos Judiciários.
Maseda Rodríguez, J. (2018). Obligaciones alimenticias: Interacción entre los instrumentos comunitarios y el Convenio de Lugano. Dereito: Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela, 27(2).
Mendes, J. de C., & Sousa, M. T. de. (2022). Manual de processo civil: II. AAFDL.
Mesquita, L. (2012). O título executivo europeu como instrumento de cooperação judiciária civil na União Europeia: Implicações em Espanha e Portugal. Almedina.
Ramos, R. M. M. (2014). As obrigações alimentares no direito internacional privado da União Europeia. Boletim de Ciências Económicas: Homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes, 57(Tom. III), 2855–2902.
Ramos, R. M. M. (2016). Estudos de direito internacional privado da União Europeia. Imprensa da Universidade de Coimbra.
Ribeiro, G. R. (2013). A obrigação de alimentos devidos a menores nas relações transfronteiriças: Uma primeira abordagem ao Regulamento (CE) n.º 4/2009 e ao Protocolo da Haia de 2007. Lex Familiae: Revista Portuguesa de Direito da Família, 10(20), 83–114.
Ricciardi, G. (2021). Le corti tedesche ed il Regolamento (CE) n. 4/2009 sulle obbligazioni alimentari. Cuadernos de Derecho Transnacional, 13(1), 608–628.
Rodríguez Vázquez, M. Á. (2010). La regulación del Reglamento 4/2009 en materia de obligaciones de alimentos: Competencia judicial internacional, ley aplicable y reconocimiento y ejecución de sentencias. Revista Electrónica de Estudios Internacionales, (19), 1–30.
Viarengo, I. (2009). Il recupero dei crediti alimentari nel diritto comunitario: Il Regolamento 4/2009. In Le nuove competenze comunitarie: Obbligazioni alimentari e successioni (pp. 111–124). Cedam.