Análise sobre os processos especiais "pré-insolvência" criados no âmbito do programa revitalizar Review of the special “pre-insolvency” proceedings created under the revitalize program

Resumo

Com a expansão da “sociedade de consumo” têm surgido novos tipos de conflitualidade social aos quais os tribunais nem sempre conseguem dar respostas satisfatórias. A resolução dos problemas derivados do sobre-endividamento das famílias e das empresas, é um fenómeno que tem surgido nos últimos anos na sequência da difusão e diversificação dos hábitos de consumo e o Governo Português para dar resposta a este fenómeno e conseguir obter resultados mais céleres e menos dispendiosos, tem vindo a “tentar” implementar medidas extrajudiciais (como foi o caso do SIREVE mas que ficou aquém as expectativas), uma vez que os processos judiciais, geralmente, levam a um caminho com muitas delongas e, normalmente, quando se obtém uma decisão esta já produz poucos efeitos práticos.

As experiências de diversas ordens jurídicas revela-nos que o tratamento destas situações é mais bem conseguida se estiverem disponíveis de forma articulada procedimentos extrajudiciais, com soluções voluntárias e consensualizadas.

Este artigo pretende dar a conhecer os principais processos especiais “pré-insolvência” criados, na legislação portuguesa, bem como propor uma breve reflexão sobre as suas características e finalidades, evidenciando as suas principais diferenças.

Para cumprimento dos objetivos a que nos propusemos, tivemos presente a legislação nacional, os princípios subjacentes à recuperação extrajudicial e os ensinamentos da doutrina a este respeito.