Risco Administrativo – Regime Constitucional e Legal em Portugal e no Brasil – As Características e o Dever de Indenizar

Administrative Risk – Constitucional and Legal System in Portugal and Brazil – Characteristics and the Obligation to Repair the Damage

  • Antonio Ivanir Gonçalves de Azevedo Mediador (ICFML) – Advogado
Palavras-chave: Risco Administrativo, Características, Regime Constitucional, Direito Comparado, Portugal, Brasil

Resumo

Responsabilidade civil estatal pelo risco – Diferenças principais entre o sistema constitucional e legal brasileiro e português – Pressupostos do dever de indenizar – Hipóteses de exclusão da obrigação de reparar o dano.

Abstract: State civil liability for the risk - Main differences between the Brazilian and Portuguese constitutional and legal system - Assumptions of the duty to indemnify - Assumptions for excluding the obligation to repair the damage.

Publicado
2020-05-20