Risco Administrativo – Regime Constitucional e Legal em Portugal e no Brasil – As Características e o Dever de Indenizar Administrative Risk – Constitucional and Legal System in Portugal and Brazil – Characteristics and the Obligation to Repair the Damage
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Publicado:
May 20, 2020
Palavras-chave:
Risco Administrativo Características Regime Constitucional Direito Comparado Portugal Brasil
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Resumo
Responsabilidade civil estatal pelo risco – Diferenças principais entre o sistema constitucional e legal brasileiro e português – Pressupostos do dever de indenizar – Hipóteses de exclusão da obrigação de reparar o dano.
Abstract: State civil liability for the risk - Main differences between the Brazilian and Portuguese constitutional and legal system - Assumptions of the duty to indemnify - Assumptions for excluding the obligation to repair the damage.
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Como Citar
Gonçalves de Azevedo, A. I. (2020). Risco Administrativo – Regime Constitucional e Legal em Portugal e no Brasil – As Características e o Dever de Indenizar: Administrative Risk – Constitucional and Legal System in Portugal and Brazil – Characteristics and the Obligation to Repair the Damage. Jornal Jurídico (J²), 2(2), 49–65. https://doi.org/10.29073/j2.v2i2.222
Secção
Artigo
