OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS: A LUTA DOS DIREITOS HUMANOS CONTRA O ARBÍTRIO E A SELETIVIDADE PENAL

Resumo

O presente estudo busca refletir acerca da falta de harmonia entre garantia - e aplicação - dos direitos humanos e as políticas públicas de combate e prevenção à violência, vez que, equivocadamente, são compreendidas como contraditórias. A análise percorrerá os deslocamentos da criminologia no século passado até a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, ocorrida no final da segunda década do século XXI. A experiência brasileira evidencia a ineficácia das políticas de segurança pública, embora insistentemente mantidas, constituindo um Estado negligente às tragédias diárias e indiferente aos cidadãos. Assim, o Estado, frequentemente, optou pela relativização dos direitos humanos legitimada pelo combate ao inimigo criado. Os efeitos recaem mais contundentemente sobre os indesejáveis, os inaptos para o consumo, portanto, inimigos do Estado. Com efeito, busca-se desconstruir a ideia de um “inimigo estatal" para determinar limites ao exercício do poder, sendo indispensável a racionalização da persecução penal, fundada no autoritarismo, que emprega expressões indeterminadas.