O Crime De Tráfico De Pessoas Um Incisivo E Transversal Desafio Aos Direitos Humanos

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Ana Teresa Carneiro
https://orcid.org/0000-0002-0833-3593
Ana Guerreiro
https://orcid.org/0000-0003-2312-6266

Resumo

O tráfico de pessoas é um fenómeno que lacera incisivamente a esfera nuclear dos direitos humanos, ameaçando a dignidade da pessoa humana, valor absoluto e inalienável, consagrado entre nós no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa. Este fenómeno encontra-se criminalizado no artigo 160.º do Código Penal e transparece, efetivamente, uma realidade, como nos dão conta os Relatórios Anuais de Segurança Interna e os Relatórios do Observatório do Tráfico de Seres Humanos. Num patamar internacional, importa notar, relativamente à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que o tráfico de pessoas é um fenómeno que transversa grande parte dos objetivos de desenvolvimento sustentável aí previstos, colocando em causa o seu cumprimento. Resulta daqui clara a relevância do seu tratamento, enquanto ameaça aos direitos humanos e, assim, desafio ao cumprimento da Agenda 2030, pelo que se julga fundamental dar nota das suas principais implicâncias com a matéria sobre que este trabalho gravita – a evolução e desenvolvimento dos direitos humanos.

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Como Citar
Carneiro, A. T., & Guerreiro, A. (2022). O Crime De Tráfico De Pessoas: Um Incisivo E Transversal Desafio Aos Direitos Humanos. Jornal Jurídico (J²), 5(2), 99–113. https://doi.org/10.29073/j2.v5i2.573
Secção
Artigo

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