Pensão de alimentos após a maioridade: Regime jurídico e desafios de aplicação
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Resumo
A pensão de alimentos tornou-se uma obrigação do progenitor que não fica com a guarda do descendente desde o ano de 1966 (Decreto-lei n.º 47344/66, de 25 de novembro), onde ficou estabelecido que a este é devida comparticipação do sustento, estando englobada a alimentação, despesas de saúde e educação - via de regra em percentagem idêntica ao progenitor a quem ficou atribuída a guarda do descendente. Este mecanismo essencial de proteção dos descendentes, assume a necessidade de serem asseguradas as necessidades básicas.
A responsabilidade legal constitui um mecanismo essencial de proteção dos filhos no ordenamento jurídico português, assegurando a satisfação das suas necessidades básicas mesmo após a dissolução das relações parentais.
A Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro, veio alterar significativamente este regime, permitindo a extensão da obrigação até aos 25 anos, desde que o beneficiário se encontre em processo de formação académica ou profissional.
O nosso contributo tem por objetivo analisar a doutrina e a jurisprudência nesta matéria, com especial atenção às dificuldades em verificar as condições para a manutenção dessa obrigatoriedade, por força ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente o acesso à informação académica do descendente maior.
As abordagens, que pretendemos, assumem uma vertente crítica da legislação, não descurando a efetiva necessidade de manutenção da pensão mas, sem prescindir, das fragilidades do regime vigente.
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Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
Referências
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Marques, J. P. R. (2007). Algumas notas sobre alimentos (devidos a menores) «versus» o dever de assistência dos pais para com os filhos (2.ª ed.). Coimbra Editora.
Magalhães, G. O. (2018). A tutela (jurisdicional) do direito a alimentos dos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional. Revista Julgar.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n.º 2351/06.1TBFIG-F.C1, Relator Luís Cravo, 22 de junho de 2021.