Recolha de prova em suporte eletrónico: os regimes do código de processo penal e a lei do cibercrime

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Joaquim Manuel Ferreira da Silva Ramalho
https://orcid.org/0000-0002-1105-9740

Resumo

O cibercrime é um crime que ultrapassa fronteiras e a sua prevalência tem vindo a aumentar nos últimos anos. Em Portugal, com a publicação da Lei do Cibercrime, passou a ter, para além do Código de Processo Penal, outro diploma legal destinado a prevenir e combater a criminalidade informática, no entanto, a duplicação de regimes, originou incompatibilidades. Deste modo, este artigo tem como objetivo refletir sobre um ponto de colisão normativa referente à articulação entre o regime especial da Lei do Cibercrime e o regime geral do Código de Processo Penal, no que respeita à pesquisa de dados informáticos, consagrada no art.º 15.º da Lei do Cibercrime com remissão para o regime correspondente das buscas informáticas, previstas no art.º 174.º do Código de Processo Penal.

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Como Citar
Ferreira da Silva Ramalho, J. M. (2024). Recolha de prova em suporte eletrónico: os regimes do código de processo penal e a lei do cibercrime. Jornal Jurídico (J²). Obtido de https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/787
Secção
Artigo
Biografia Autor

Joaquim Manuel Ferreira da Silva Ramalho, Universidade Fernando Pessoa

PhD em Direito, Professor Auxiliar da Universidade Fernando Pessoa, Portugal.

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