Electronic evidence: Portuguese code of criminal procedure and cybercrime law regimes
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
Cybercrime is a crime that crosses borders, and its prevalence has been increasing in recent years. Portugal, with the publication of the Cybercrime Law, now has, in addition to the Code of Criminal Procedure, another legal diploma aimed at preventing and combating computer crime, however, the duplication of regimes, led to incompatibilities. Thus, this article aims to reflect on a normative collision point regarding the articulation between the special regime of the Cybercrime Law and the general regime of the Code of Criminal Procedure, regarding the computer data research of, enshrined in article 15 of the Cybercrime Law with reference to the corresponding regime of computer data searches, provided for in article 174 of the Code of Criminal Procedure.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
References
Coelho dos Santos, R. (2005). O Tratamento Jurídico-Penal da Transferência de Fundos Monetários Através da Manipulação Ilícita dos Sistemas Informáticos. Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra Editora.
Comissão Europeia (2007). Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões. Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime. https://eur-lex.europa.eu
Conde Correia, J. (2014). Prova digital: as leis que temos e a lei que deveríamos ter. Revista do Ministério Público, 139, 29–59.
Conde Correia, J. (2020). Prova digital: enquadramento legal. Cibercriminalidade e prova digital. Jurisdição penal e processual penal, 23–37. Centro de Estudos Judiciários.
Dias Ramos, A. (2014). A prova digital em Processo Penal. Chiado Editora.
Fidalgo, S. (2019). A recolha de prova em suporte eletrónico — em particular, a apreensão de correio eletrónico. Revista Julgar, 38, 151–160.
Holt, T. J. & Bossler, A. M. (2017). Cybercrime in Progress. Theory and prevention of technologyenabled offenses. Taylor & Francis.
Lopes Militão, R. (2012). A propósito da prova digital no processo penal. In Revista da Ordem dos Advogados, 72(5), 247–285.
Marques da Silva, G. (2010). Curso de Processo Penal — noções gerais, elementos do processo penal (vol. I). Verbo Editora.
Marques Dias, V. (2012). A problemática da investigação do cibercrime. Data Venia, Revista Jurídica Digital, 1(1), 63–88.
Procuradoria-Geral da República. (2022). Cibercrime: denúncias recebidas. Ministério Público de Portugal.
Ramalho, J. (2022). Prova digital: articulação entre o Código Processual Penal Português e a Lei do Cibercrime. Revista Eletrónica Direito Penal e Política Criminal, 10(2), pp. 7–20.
Rodrigues Nunes, D. (2018). Os meios de obtenção de prova previstos na lei do cibercrime. Editora Gestlegal.
Rodrigues Nunes, D. (2019). Revistas e Buscas no Código de Processo Penal. Editora Gestlegal.
Rodrigues Nunes, D. (2020). Os crimes previstos na lei do cibercrime. Editora Gestlegal.
Silva Rodrigues, B. (2011). Da Prova Penal (tomo IV). Rei dos Livros.
Simas Santos, M. & Leal-Henriques, M. (2011). Noções de Direito Processual Penal. Editora Rei dos Livros.
Venâncio, P. D. (2022). Lições de Direito do Cibercrime. E da tutela penal dos dados pessoais. Editora D’Ideias.
Venâncio, P. D. (2023). Lei do Cibercrime: anotada e comentada. Editora D’Ideias.
Verdelho, P. (2009). A nova lei do Cibercrime (tomo LVIII). Scientia Juridica.