The principles of legality, equality, proportionality, public interest, and just compensation in expropriation for public utility
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Abstract
The right to private property is a fundamental right constitutionally guaranteed, but not absolute: it is structurally conditioned by its social function and the prevalence of the public interest. It is in this balance that expropriation for public utility arises, the most intense form of compression of this right.
Expropriation translates into the coercive deprivation of property by the Administration, legitimized only when directed towards a purpose of public utility and accompanied by fair compensation. Therefore, its validity depends on strict respect for structuring constitutional principles.
First of all, the principle of legality requires that all administrative action have a legal basis, excluding any arbitrary intervention. The Administration does not act on its own will, but within the limits defined by law.
The principle of equality ensures that those whose property is expropriated are not treated in a discriminatory manner, ensuring uniformity in criteria, especially in the determination of compensation, and avoiding both unjustified losses and undue enrichment.
The principle of proportionality functions as a true material limit to expropriation: it is only admissible if it is adequate, necessary, and balanced, and must constitute the least harmful means possible to achieve the public interest and be restricted to what is strictly indispensable.
In turn, the public interest is the foundation and condition of expropriation. It is not enough to invoke it in an abstract way: a real, concrete, and legally grounded need is required, under penalty of illegality.
Finally, fair compensation ensures the restoration of the expropriated party's patrimonial balance, and should, as a rule, correspond to the market value of the property and reflect the actual loss suffered, in accordance with the principles of equality and proportionality.
In short, expropriation is only constitutionally legitimate when it represents a necessary, legal, and balanced intervention, serving a real public interest, guaranteeing the individual fair compensation—under penalty of violating the rule of law.
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