Notatories and data protection
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Abstract
The present study aims to discuss the issue of data protection in the context of extrajudicial services in the light of legislative novelties on the subject, focusing on the brand new General Data Protection Law (GDPL). It seeks, at first, to analyze the reality of registries, making a historical study on data protection in Brazil, in which areas data protection is present in delegate services, its main impacts and the current challenges for achieving greater legal certainty in the dejudicialization of some activities previously belonging to the Judiciary. The world has gone through a process of technological transformation of such magnitude that it has caused a paradigm shift in the way we handle our personal data. These advances in technological processes can be represented by the Industrial Revolutions that have taken place over time. In this sense, this study addresses the main foundations, both in the constitutional scope and in other norms, for better effectiveness of data protection, its necessary action, so that the personal and sensitive data present in the registries are as safe as possible in accordance with what is established by the GDPL guidelines.
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