Fundamental rights as a compliance tool in criminal proceedings

Main Article Content

Tiago Oliveira de Castilhos
https://orcid.org/0000-0001-6420-0966

Abstract

It is verified, throughout the professional practice, in the criminal procedure, disrespect for fundamental rights, for example: the right to freedom of the defendant submitted to the criminal process. This is because a first instance case-law procedure was institutionalized to later determine the criminal fact by applying preventive detention without (re)analyzing it, without verifying the need to maintain it within 90 (ninety) days. The Compliance Officer, as an investigator involved in the solution of the problem generated by certain corrupt practices in/of the Corporation, must not seek a solution to the problem without guaranteeing the fundamental rights of the investigated employees, such rights being among many, as is known, the Code of Ethics to be complied with as responsible for the audit. The work aims, without exhausting the subject of course, to demonstrate that fundamental rights are daily injured in Brazil, especially with regard to the criminal sphere such as the right to freedom, but also in the private sphere, such as the right to privacy of the ones administratively investigated. Discussing whether or not fundamental rights are ethical standards to be followed by the State and Corporations in order to guarantee freedoms is the purpose of the text.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
Oliveira de Castilhos, T. (2022). Fundamental rights as a compliance tool in criminal proceedings. Legal Journal (J²), 5(1), 067–077. https://doi.org/10.29073/j2.v5i1.624
Section
Artigo
Author Biography

Tiago Oliveira de Castilhos, FADERGS

Professor do Centro Universitário FADERGS. Doutor e Mestre em Ciências Criminais PUCRS. Especialista em Ciências Penais PUCRS. Bacharel em Direito pela UniRitter.

References

Almeida, L. E. (2021). Governança corporativa. In: Carvalho, A. C. Coord. Manual de compliance. (3ed). Forense.

Belisário, D., Muniz, M., & Codignoto, R. (2021). Comprometimento da alta administração: O tonefrom de top. In: Carvalho. Coord. Manual de compliance. (3ed). Forense.

Brum, E. (2014) Nós, os humanos verdadeiros. Coluna Opinião. Jornal El País. (2014/2/17). https://brasil.elpais.com/brasil/2014/02/17/opinion/1392640036_999835.html

Castilhos, T. (2013). Prisão cautelar e prazo razoável. Juruá.

Departamento Penitenciário Nacional (2022). Presos em unidades prisionais no Brasil. Disponível em: <https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYWIxYjI3MTktNDZiZi00YjVhLWFjN2EtMDM2NDdhZDM5NjE2IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9> Acesso em: 25 jan. 2022.

Ferrajoli, L. (2004). Derechos y Garantías. La ley del más débil. Prólogo de Perfecto Andrés Ibáñez. Trotta.

França, M. (2021) O compliance na criminalidade societária como expressão de eficientismo penal. (1ed.). Tirant lo Blanch.

Gomes, L. (2013). Populismo penal midiático: caso mensalão, mídia disruptiva e direito penal crítico. Saraiva.

Guimarães, C., Moreira, R., & Barbosa, N (2021). A responsabilidade criminal do compliance officer e do data protection officer – DPO. In: Carvalho, A. C. Coord. (2021). Manual de compliance. (3ed). Forense.

Leonel, J., & Dias, P. Execução provisória da pena no Tribunal do Júri: a Fênix das prisões ex vi legis no Pacote Anticrime.In: Camargo, R. O., FELIX, & Y. Orgs. (2020) Pacote anticrime, reformas processuais: reflexões críticas à luz da lei 13.964/2019. (1ed.). Emais.

Santos, B. (2011). Para um novo senso comum: a ciência, o direito e a política na transição paradigmática. (8ed.). Cortez.

Sarlet, I. (2010). A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10ed. rev. atual. e ampl. 2tir. Livraria do Advogado.

Shinke, V. (2016). Judiciário e autoritarismo: regime autoritário (1964-1985), democracia e permanências. (1ed.). Lumen Juris.

Silva, V. (2005). A constitucionalização do direito: direitos fundamentais nas relações entre particulares. Malheiros.

Souza, R. (2018). Ética do escrever: Kafka, Derrida e Literatura como crítica da violência. Zouk.

Streck, L. (2022). Coronavírus, o consequencialismo e o dilema do trem: matar o gordinho? Revista Eletrônica Conjur. https://www.conjur.com.br/2020-abr-02/senso-incomum-covid-19-consequencialismo-dilema-trem-matar-gordinho