The powers to shape the contractual relationship within the scope of the Public Contracts Code
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Abstract
Within the scope of the Public Contracts Code (CCP), the powers to shape the contractual relationship correspond to the special prerogatives attributed to the contracting entity as a party to an administrative contract, justified by the pursuit of the public interest. Unlike private law contracts, the public contractual relationship is marked by a position of functional supremacy of the Administration, albeit limited by fundamental principles. These powers are: the power to direct and supervise the execution of the contract, the power to unilaterally modify the contract for reasons of public interest, the power to apply sanctions, the power to unilaterally terminate the contract, and the power to assign the co-contractor's contractual position to a third party. The CCP limits these powers, as the contractual object cannot be modified.
Green public procurement emerges in the CCP, promoting sustainable development through the integration of environmental criteria into public procurement procedures and their electronic processing. This highlights the importance of new technologies, especially artificial intelligence, big data, and electronic public procurement platforms, which are tools that contribute to greater transparency and objectivity in decision-making, reducing the risk of fraud and unfair competition.
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