Os poderes de conformação da relação contratual no âmbito do Código dos Contratos Públicos

Resumo

No âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP), os poderes de conformação da relação contratual correspondem às prerrogativas especiais atribuídas à entidade adjudicante enquanto parte de um contrato administrativo, justificadas pela prossecução do interesse público. Diferentemente dos contratos de direito privado, a relação contratual pública é marcada por uma posição de supremacia funcional da Administração, ainda que limitada por princípios fundamentais. Esses poderes são: o poder de direção e fiscalização da execução contratual, o poder de modificação unilateral do contrato por razões de interesse público, o poder de aplicar sanções, o poder de resolver unilateralmente o contrato e o poder de cessão da posição contratual do cocontratante para terceiro. O CCP limita tais poderes, pois o objeto contratual não pode ser modificado.

Surge no CCP a contratação pública verde que promove o desenvolvimento sustentável através da integração de critérios ambientais nos procedimentos de contratação pública e a sua tramitação eletrónica. Destacando-se, assim, a importância das novas tecnologias, em especial a inteligência artificial, o big data e as plataformas eletrónicas de contratação pública, que são ferramentas que contribuem para uma maior transparência e objetividade na tomada de decisões, reduzindo risco de fraude e da concorrência desleal.