A responsabilização criminal do empregado por omissão perante o regulamento interno da empresa

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Luiz Filipe de Andrade Neves Braghirolli

Abstract

This article aims to carry out a critical analysis of the criminal accountability of an employee. This study will address the value of a company's internal rules for criminal liability of an employee.The intention is to reach some conclusion on how the internal regulations and the employment contract can affect an employee's duties of conduct and the extent to which these duties may give rise to criminal liability.

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de Andrade Neves Braghirolli, L. F. . (2021). A responsabilização criminal do empregado por omissão perante o regulamento interno da empresa. Legal Journal (J²), 3(2), 055–066. Retrieved from https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/468
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References

Barrilari, C. C. (2018). Crime Empresarial, Autorregulação e Compliance. São Paulo: Thomson Reuters Brasil.
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm.
Benedetti, C. R. (2014). Criminal Compliance: Instrumento de Prevenção Criminal Corporativa e Transferência de Responsabilidade Penal. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil.
Bitencourt, C. R. (2010). Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. São Paulo: Saraiva.
Cavalcante, J. Q. P. & Jorge Neto, F. F. (2013). Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas.
D’avila, F. R. (2005). Ofensividade e Crimes Omissivos Próprios (contributo à compreensão do crime como ofensa ao bem jurídico). Coimbra: Coimbra.
De Moraes Filho, E. & De Moraes, A. C. F. (2000). Introdução ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr.
Delgado, M. G. (2011). Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr.
Estellita, H. (2017). Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão: estudo sobre a responsabilidade omissiva imprópria de dirigentes de sociedades anônimas, limitadas e encarregados de cumprimento por crimes praticados por membros da empresa. São Paulo: Marcial Pons.
Hassemer, W. (2005). Introdução aos Fundamentos do Direito Penal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed.
Jakobs, G. (2000). A Imputação Objetiva no Direito Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
Jakobs, G. (2003). Ação e Omissão no Direito Penal. Tamboré: Editora Manole Ltda.
Jakobs, G. (2003). Autoria Mediata e sobre o estado da omissão. Tamboré: Editora Manole Ltda.
Jesus, D. E. (2004). Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva.
Martins, S. P. (2010). Direito do Trabalho. São Paulo: Editora Atlas S.A.
Moreira, A. S. (2016). Criminal Compliance, Lavagem de Dinheiro e Imputação Objetiva. São José dos Pinhais: Ed. Plena.
Neto, F. F. J. & Cavalcante, J. Q. P. (2004). Manual de Direito do Trabalho: Tomo I. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris.
Nucci, G. S. (2008). Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
Prado, L. R. (2007). Comentários ao Código Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
Reale Jr., M. (2000). Teoria do Delito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
Tangerino, D. P. C. (2017). Pessoa Jurídica e Culpabilidade no Direito Penal Econômico. In Lobato, J. D. T., Martinelli, J. P. O. & Santos, H. S. (Orgs.). Comentários ao Direito Penal Econômico Brasileiro (pp. 343-378). Belo Horizonte: Editora D'Plácido.
Tavares, J. (1996). As Controvérsias em torno dos Crimes Omissivos. Rio de Janeiro: RT – RIO.
Tavares, J. (2018). Teoria dos crimes omissivos. São Paulo: Marcial Pons.
Vilhena, P. E. R. (1999). Relação de Emprego: estrutura legal e supostos. São Paulo: LTr.
Zaffaroni, E. R. & Pierangeli, J. H. (2009). Manual de Direito Penal Brasileiro volume 1: Parte Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.