A responsabilização criminal do empregado por omissão perante o regulamento interno da empresa
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Publicado:
Sep 26, 2021
Palavras-chave:
Regulamento interno. Contrato de trabalho. Responsabilização criminal. Omissão. Dever de agir. Posição do garantidor.
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Resumo
Este artigo tem como objetivo realizar uma análise crítica acerca dos deveres do garantidor, bem como de suas possíveis origens. Dentre as possíveis fontes do dever de agir será abordado neste estudo o valor do regulamento interno de uma empresa para a responsabilização criminal de um funcionário, bem como será feita uma abordagem a respeito da própria natureza do contrato de trabalho. O intuito é que ao fim deste artigo se consiga chegar a alguma conclusão de como o regulamento interno e o contrato de trabalho podem afetar os deveres de conduta de um empregado e até que ponto estes deveres poderão ensejar uma responsabilidade criminal do mesmo.
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Como Citar
de Andrade Neves Braghirolli, L. F. . (2021). A responsabilização criminal do empregado por omissão perante o regulamento interno da empresa. Jornal Jurídico (J²), 3(2), 055–066. Obtido de https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/468
Secção
Artigo
Referências
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