DOI: https://doi.org/10.29073/j2.v7i1

Publicado: 2026-04-04

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Editorial

Editorial

Patrícia Anjos Azevedo

01-02

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Artigo

A exploração para conceber uma problemática de investigação

Mariline Mesquita

03-08

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Dados OBD-II como prova digital em processo judicial: Os requisitos técnicos, jurídicos e éticos da análise forense automóvel

Vítor Ruivo

09-20

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Exigibilidade e prescrição da obrigação de alimentos

Ana Raquel Barbosa

21-28

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Da justiça à equidade em saúde

Carlos Costa Gomes/ Aldina Coimbra Lemos

29-36

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A responsabilidade civil por erro médico no Direito Moçambicano: Uma Abordagem sobre o termo de Consentimento Informado em Procedimentos cirúrgicos

Mutela Mendes Rafael Supinho

37-50

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A (in)eficácia das garantias de mitigação de riscos nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelas entidades de governação descentralizada em Moçambique, face à sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial

Mutela Mendes Rafael Supinho

51-66

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Recolha de prova em suporte eletrónico: os regimes do código de processo penal e a lei do cibercrime

Joaquim Manuel Ferreira da Silva Ramalho

67–76

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