DOI: https://doi.org/10.29073/j2.v9i1

Publicado: 2026-04-08

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Editorial

Editorial

Patrícia Anjos Azevedo

01-02

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Artigo

Direito tributário internacional: a tributação das sociedades e a necessidade de um mecanismo jurisdicional fiscal europeu

Marco Miguel Pereira Rodrigues

03-12

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A Enron Corporation: Um caso de planeamento fiscal agressivo

Ana Filipa Mourão/ José de Campos Amorim

13-22

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Cobrança internacional de alimentos

Ana Raquel Barbosa

23-30

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Exposição radiológica ocupacional e incumprimento das normas de proteção: Implicações jurídicas para as instituições de saúde

Abílio Azevedo

31-43

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O problema dos danos causados pelo robô autónomo na medicina

Lara Alice da Costa Magalhães/ Maria Malta Fernandes

44-56

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Áreas de armazenamento em dispositivos móveis com o sistema operativo Android e a sua relevância na análise forense digital

João Sousa/ Marco Gomes/ Patrícia Anjos Azevedo

57-67

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Computação quântica e o seu potencial para a quebra de cifras criptográficas: uma análise técnico-jurídica

João Sousa/ Rui Sousa

68-74

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Os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, do interesse público e da justa indemnização na expropriação por utilidade pública

Francisco Calvão

75-90

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O direito de arrependimento nos contratos à distância e fora do estabelecimento comercial

Ana Raquel Barbosa/ Sandrina Alves Pereira

91-99

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