GDPR And The Risk-Based Approach To Corporate Governance: The First Measure For The Controller To Apply The Principles
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Abstract
The law no. 13,709/2018 (General Data Protection Law or Lei Geral de Proteção de Dados) instituted directives for safe data processing of any native Brazilian, which must be adopted by controllers and balanced according to the principles and legal basis described by this law. In the present article, a brief contextualization of the connection between GDPR and data protection governance will be established, in addition to a conceptualization of the main features of corporate governance. After having these concepts clarified, a correlation between the principles of GDPR and the definition of corporate governance’s accountability will be sought. Furthermore, it will be verified if controllers, when exercising accountability under the GDPR’s regime, will be able to rely on the risk-based approach.
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