A LGPD E A Risk-Based Approach Da Governança Corporativa: A Primeira Medida Para O Controlador Aplicar Os Princípios
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Resumo
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) instituiu diretrizes para o tratamento de dados de pessoas naturais brasileiras, que devem ser adotadas pelo controlador e equilibradas com os princípios e bases legais previstos na Lei. No presente artigo será realizada uma breve contextualização da GDPR e Data protection governance e aprofundadas as principais características da governança corporativa. Isto posto, terá como objetivo de embasar a correlação entre os princípios da LGPD e o pilar do Accountability (prestação de contas) da governança corporativa. Além disso, será verificado se o controlador, ao prestar contas sob o regime da LGPD, poderá se respaldar na abordagem baseada em riscos.
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